No momento em que o Brasil debate o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/23) para estabelecer uma governança baseada em risco, a Bahia surge na vanguarda. O pioneirismo baiano agora é chancelado por um estudo científico detalhado no livro “Avaliação do ‘Vídeo-Polícia Expansão’: A utilização do reconhecimento facial na Bahia”, que demonstra como a Inteligência Artificial (IA) pode ser socializada com ética na segurança pública ao equilibrar inovação tecnológica, redução da letalidade policial e a preservação dos direitos fundamentais.
Democratização, Universalização do Acesso e a Força do Consórcio Tecnológico
Diferente de tecnologias restritas a centros de elite, o Projeto Vídeo-Polícia foi desenhado para a universalização. A pesquisa evidencia que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) planejou a expansão para 78 municípios, com a meta de alcançar as 417 cidades do estado a longo prazo. Essa capilaridade combate o “abismo digital” na segurança, levando proteção tanto para a capital quanto para as comunidades do interior.
Para superar o desafio ético de evitar o aprofundamento das desigualdades, o Projeto Vídeo-Polícia contou com a atuação sinérgica de empresas parceiras e do Consórcio, com destaque para Oi Soluções, Avantia, Huawei, Hexagon e Teledata (TLD). Essas empresas desempenharam um papel essencial no desenvolvimento de soluções capazes de prover inclusão digital mesmo no interior. Como a IA depende de conectividade, essa colaboração garantiu internet de qualidade em periferias e zonas rurais, integrando dados em tempo real — via smartphones ou rádio — aos Centros Integrados de Comunicação (CICOM) e ao Centro de Operações e Inteligência (COI) em Salvador, considerado o maior da América Latina. Atualmente, o projeto conta com 15 CICOMs em funcionamento, com previsão de chegar a 22, integrando forças policiais e agentes municipais em um monitoramento 24 horas.
A Alfabetização em IA e o Fator Humano como Eixo Central
A socialização ética vai além da infraestrutura, pois um ponto crucial do projeto é a “centralidade humana”. As empresas do consórcio trabalham em união de esforços e expertises não apenas para cumprir exigências contratuais, mas para capacitar e habilitar os recursos humanos. O objetivo é a “alfabetização em IA” permitindo que os agentes usem a ferramenta de maneira reflexiva e crítica, integrando o pensamento computacional à ética humana.
O protocolo de atuação na Bahia garante que a IA não tome decisões autônomas:
• O sistema identifica a similaridade (acima de 90% em ambientes controlados).
• Policiais no videomonitoramento cruzam os dados em tempo real com o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 2.0).
• Apenas após a confirmação por supervisores e agentes de campo, a abordagem é realizada.
Este modelo garantiu que, até março de 2026, mais de 4.925 foragidos e procurados da justiça fossem capturados sem registros de erros de identificação por parte da tecnologia aplicada. Mais do que números, a estatística reflete uma mudança de paradigma: a captura de criminosos com mandados em aberto sem a necessidade de disparos de arma de fogo ou confrontos em áreas densamente povoadas, como ocorreu em grandes eventos (Carnaval e Micaretas).
Mitigação de Vieses e Transparência Financeira
A ética no trabalho e a mitigação de preconceitos são tratadas através de treinamentos e do uso de bases de dados oficiais do Poder Judiciário, focando exclusivamente em rostos com mandados em aberto, o que evita o monitoramento indiscriminado. Além disso, o estudo desmistifica custos: o investimento específico em Reconhecimento Facial (RF) representa apenas cerca de 5,23% do valor global do PVPE, provando que o foco está na integração de inteligência e não apenas na vigilância isolada.
Conclusão
O uso do estudo de caso da Bahia serve como um laboratório prático para políticas nacionais de segurança e ética tecnológica. O sucesso reside no modelo em que a IA empodera a força policial sem substituir o julgamento humano. Ao ser expandida com processos rígidos e responsabilidade compartilhada entre Estado e iniciativa privada, a tecnologia deixa de ser um “vilão da privacidade” para se tornar um aliado do bem comum, servindo como uma ferramenta pública que respeita rigorosamente as normas constitucionais do país.
Sobre o Autor
Antonio Luis dos Santos Filho é Coronel Veterano do Exército Brasileiro. Possui graduação em Direito (UFC) e Ciências Militares (AMAN). É especialista em Gestão na Administração Pública. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará (2024).
Links Nacionais e Internacional para aquisição da obra – Avaliação do "Vídeo-Polícia: Expansão": A utilização do reconhecimento facial na segurança pública da Bahia, do autor ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO.
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