O Senado Federal aprovou um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida é apontada por críticos como um obstáculo ao acesso ao aborto legal em casos de gravidez decorrente de estupro.

A resolução, em vigor desde janeiro de 2025, regulamentava procedimentos já previstos na legislação brasileira para situações como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal. Com a aprovação do projeto, essas diretrizes deixam de produzir efeitos.

A proposta é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e teve parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Durante a tramitação, a relatora argumentou que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao disciplinar temas que deveriam ser tratados pelo Poder Legislativo.

Por se tratar de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), o texto não precisa passar pela sanção presidencial e segue diretamente para promulgação.

A aprovação da matéria gerou reações de entidades e organizações ligadas à defesa dos direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes, que consideram a medida um retrocesso nas políticas de proteção às vítimas de violência sexual. Já os defensores do projeto sustentam que a resolução do Conanda extrapolava as competências do órgão ao tratar do tema.

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